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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.123.662

Inadequação: cerceamento de defesa

Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal indicado como violado não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF).

  • Processo Civil
  • Inadequação
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.188.694

Relação de consumo: franquia

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial. Conhecido para ultrapassar a decisão negativa e apreciar o especial nos limites do cabimento.

  • Processo Civil
  • Relação de consumo
  • +4

24

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.205.461

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão desta Relatora que não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas ns.

  • Processo Civil

24

AGO 2026

STJAREsp 3.107.991

Execução de título extrajudicial: prequestionamento

Os arts. 221 do Código Civil e 369 e 373 do Código de Processo Civil não estão prequestionados, não tendo sido nem sequer suscitados nos embargos declaratórios que foram opostos. Incidência da Súmula nº 282/STF.

  • Direito Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.109.744

Prequestionamento inexistente

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em demanda que discute, em sede de direito do consumidor, a validade de notificação eletrônica prévia para registro em cadastro de inadimplentes, com pedido…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento inexistente

24

AGO 2026

STJAREsp 2.504.279

Recuperação judicial e processual civil: cumprimento de sentença

É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial é incapaz de evidenciar ofensa aos dispositivos legais invocados e o comando normativo destes é insuficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial e processual civil
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 2.995.318

Contrato bancário: cumprimento de sentença

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu o apelo nobre em controvérsia relativa ao cumprimento de sentença com revisão de cálculos e alegado excesso de execução.

  • Processo Civil
  • Contrato bancário
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.219.713

Inovação de teses: impossibilidade

Não se admite o recurso quanto à limitação de reembolso por inovação e pela falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Inovação de teses
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.561.536

Plano de saúde: medicamento de uso domiciliar

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ, incidência da Súmula n. 282 do STF e manutenção dos óbices de admissibilidade (ausência de indicação precisa dos…

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde
  • +3

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