Decisão da presidência que não conheceu do aresp por ausência de impugnação específica

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO ARESP POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECONSIDERAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica. Reconsideração, por se verificar a dialeticidade nas razões do agravo.

2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há prequestionamento dos arts. 175, §§ 2º e 3º, e 222 a 245 do CBA; 731 e 732 do CC/2002; 7º do CDC; e 22 da Convenção de Montreal; (ii) as razões do especial apresentam fundamentação suficiente e específica; (iii) a revisão do dano moral, à luz do art. 944, parágrafo único, do CC/2002, demanda reexame de provas.

3. Ausente o prévio debate, explícito ou implícito, dos dispositivos invocados no apelo nobre, aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do especial nos pontos respectivos.

4. A indicação genérica de violação de múltiplos diplomas legais, sem demonstração clara e concatenada da contrariedade em face das premissas do acórdão, atrai a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação.

5. A pretensão de afastar ou reduzir o dano moral com base no art. 944, parágrafo único, do CC/2002 exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.