Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.241.867
Os embargos de declaração têm contornos delimitados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não a promover o rejulgamento da causa ou a revisão de entendimento clara e…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.046.408
Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, revela-se deficiente a fundamentação, apta a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF, quando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.390.667
No que concerne à alegação de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC e à dialeticidade, é de se ressaltar que o dispositivo legal citado trata dos requisitos da apelação, que no caso dos autos foi proposta pela parte ora agravada (e-STJ, fls. 247-266).
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AGO 2026
STJAREsp 3.226.140
A Corte a quo não admitiu o apelo nobre pela incidência dos óbices das Súmulas n. 735 e n. 282 do STF e n. 7 do STJ.
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AGO 2026
STJAREsp 3.035.478
O Tribunal de origem não apreciou, sob o enfoque trazido no recurso especial e sem que tenha havido oposição de embargos de declaração, as teses de afronta aos arts. 139, inciso IV, e 536, § 1º, do CPC/2015 e ao art. 11 da Lei n. 7.347/85.
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AGO 2026
STJAREsp 3.211.914
No caso, a Recorrente aponta violação do art. 43, caput, da Lei Complementar n. 123/2006, argumentando que, na hipótese de microempresas que participem de procedimento licitatório, a Lei apenas concede prazo para aquela que apresenta documento irregular e…
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AGO 2026
STJREsp 2.269.362
Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou o dispositivo apontado como violado sob o enfoque pretendido e a parte recorrente não suscitou as questões nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, incidindo…
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.245.099
A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
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AGO 2026
STJAgInt nos EREsp 2.225.670
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.254.912
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda de natureza tributária relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), na qual se postula o reconhecimento de direito ao benefício fiscal e a…
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.903.017
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.774.841
A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, sobre os dispositivos legais tidos como violados impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2026
STJAREsp 3.208.467
A controvérsia cinge-se à responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo das certidões de dívida ativa após a citação do executado e a apresentação de defesa.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.647.908
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença concessiva de mandado de segurança para anular ato de desclassificação de licitante e os atos subsequentes praticados em procedimento licitatório.
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AGO 2026
STJREsp 2.275.095
O interesse de agir, como condição da ação, deve estar presente no momento do ajuizamento, sendo indispensável que, em execução fiscal, o crédito esteja exigível.
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