Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STFARE 1.605.536 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante a inviabilidade para impugnar inadmissão de extraordinário fundada na aplicação da sistemática da repercussão geral e a incidência das Súmulas 282 e 356.
28
AGO 2026
STFARE 1.608.337 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
AGO 2026
STFARE 1.615.092 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso com agravo pelos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento do art. 24, XII, da CF (Súmulas 282 e 356 do STF) e ii) incidência das Súmulas 279 e 280 do STF,…
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AGO 2026
STFARE 1.613.792 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmulas 279, 282 e 356 do STF e na necessidade de análise de matéria infraconstitucional.
28
AGO 2026
STFARE 1.610.343 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito eleitoral. eleições 2024. registro de candidatura. prestação de contas. alegação de violação ao artigo 14 da constituição da república. ausência de prequestionamento da norma constitucional tida…
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AGO 2026
STFARE 1.615.177 AgR
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
28
AGO 2026
STFARE 1.612.708 AgR
Agravo regimental em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso com agravo pelos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento.
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AGO 2026
STFARE 1.571.300 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante a licitude da busca pessoal e domiciliar e a ausência de prequestionamento da alegada afronta ao art. 5º, incisos III e XII, da CF/1988.
28
AGO 2026
STFARE 1.594.336 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na incidência das Súmulas 282 e 279 e na configuração de matéria infraconstitucional.
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AGO 2026
STFARE 1.603.661 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.212.669
De início, é necessário reconhecer que não existe a alegada negativa de prestação jurisdicional.
26
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.526.119
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem a via adequada para o reexame de questões já apreciadas e decididas no mérito do julgamento, nem para a manifestação de inconformismo com o resultado…
26
AGO 2026
STJEDcl no AgRg nos EAREsp 2.439.859
Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada proferida em agravo regimental em embargos de divergência.
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AGO 2026
STJEAREsp 3.134.643
Embargos de divergência opostos contra acórdão que, em agravo regimental não provido, manteve decisão proferida em agravo em recurso especial que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, na matéria ora pretendida, pelos seguintes óbices…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.112.923
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação de violação genérica de lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência…
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