Jurisprudências
STFARE 1.610.343 AgR
Eleições 2024: registro de candidatura
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Eleitoral
- Eleições 2024
- Registro de candidatura
- Prestação de contas
- Alegação de violação ao artigo 14 da constituição da república
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL TIDA POR VIOLADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA COM BASE NA ALÍNEA G DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.8.2026 a 28.8.2026.