Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AREsp 3.074.743

Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu agravo em recurso especial interposto em ação indenizatória relativa a dividendos por participação acionária, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, falta de…

• Processo Civil
• Rejeição

STJAREsp 3.143.489

Prequestionamento: ausência

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

• Direito do Consumidor
• Prequestionamento
• +5

STJAREsp 3.287.056

Rejeição liminar por ausência de memória de cálculo

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional e por incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, com ressalva de que os óbices se aplicam indistintamente às alíneas a e c do art.…

• Processo Civil
• Rejeição liminar por ausência de memória de cálculo
• +2

STJAgInt no AREsp 3.158.549

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos

STJREsp 2.284.082

Recurso especial

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação nos autos de embargos à execução.

STJEDcl no AREsp 2.841.115

Negativa de conhecimento do recurso especial: honorários recursais majorados

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no bojo de agravo em recurso especial, havia reconhecido violação ao art. 489 do CPC e determinado a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

• Processo Civil
• Negativa de conhecimento do recurso especial
• +1

STJAREsp 3.064.510

Financiamento habitacional: seguro

No caso concreto, vislumbra-se a deficiência na fundamentação do recurso especial, pois o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais que teriam sido violados, a inviabilizar a compreensão da controvérsia posta nos autos.

• Direito Bancário
• Financiamento habitacional
• +5

STJAREsp 2.684.541

Cláusula penal: multa contratural

A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre matéria infraconstitucional impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento. Óbice da Súmula nº 282/STF. Precedentes.

• Direito Civil
• Cláusula penal
• +3

STJEDcl no REsp 2.194.464

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento em razão da aplicação dos óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 284 do STF, diante de ausência de prequestionamento e de razões dissociadas de…

• Direito Civil
• Omissão
• +2

STJAgInt no AREsp 3.210.740

Dialeticidade: impugnação específica dos óbices da inadmissibilidade

Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.

• Processo Civil
• Dialeticidade
• +5

STJAgInt no AREsp 3.207.011

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos

STJAREsp 3.232.872

Prestação de contas de inventariante: inventário

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

• Processo Civil
• Prestação de contas de inventariante
• +2

STJAgInt no REsp 2.069.138

Plano de saúde: reembolso

O prequestionamento exige a emissão de juízo de valor explícito pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica, não se configurando pela mera oposição de embargos de declaração.

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde
• +5

STJAgInt no AREsp 2.597.432

Enquadramento no grupo pré-70, isenção de contribuições extraordinárias e responsabilidade solidária

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão de óbices de ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ,…

• Processo Civil

STJAREsp 2.615.319

Oposição: autonomia do procedimento

Agravos em recurso especial interpostos contra acórdão que cassou a extinção sem julgamento do mérito de oposição, reconhecendo a autonomia do procedimento, ainda que extinta a ação principal.

• Processo Civil
• Oposição
• +5