Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

31

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.207.403

Inexistência de vício do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282/STF, 283/STF, 284/STF, 7/STJ e 83/STJ, bem como da ausência…

  • Processo Civil
  • Inexistência de vício do art. 1.022 do CPC

31

AGO 2026

STJAREsp 3.196.078

Venda casada em seguro prestamista e restituição com juros reflexos

Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, 282 e 356 do STF e na prejudicialidade do dissídio.

  • Direito do Consumidor
  • Venda casada em seguro prestamista e restituição com juros reflexos

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.242.757

Reconsideração: negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno contra decisão presidencial que não conheceu de agravo em recurso especial, em demanda de cobrança securitária por alegados danos a veículo de terceiro em estabelecimento segurado.

  • Processo Civil
  • Reconsideração
  • +4

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 2.668.161

Desapropriação por utilidade pública: juros compensatórios

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Direito Administrativo
  • Desapropriação por utilidade pública
  • +4

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.138.221

Reintegração em plano de saúde: não configuração de lei federal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação de obrigação de fazer relacionada ao cumprimento de ordem de reintegração em plano de…

  • Processo Civil
  • Reintegração em plano de saúde
  • +3

31

AGO 2026

STJAREsp 2.739.848

Contrato bancário: abertura de crédito

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a rejeição de exceção de pré-executividade, em cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança fundada em contrato de abertura de crédito com garantia fidejussória.

  • Processo Civil
  • Contrato bancário
  • +5

31

AGO 2026

STJAREsp 3.129.556

Comparecimento espontâneo e suprimento da citação

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de demonstração de violação dos arts. 239, § 1º, e 136, do CPC, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na falta de comprovação de dissídio jurisprudencial conforme o art.…

  • Processo Civil
  • Comparecimento espontâneo e suprimento da citação

31

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.999.473

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando, integralmente, a controvérsia posta nos autos.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

31

AGO 2026

STJAREsp 3.167.557

Contrato de compra e venda decorrente de licitação

Genérica a alegada violação do art. 1.022 do CPC, sem identificação das questões omitidas, incide o óbice da Súmula 284 do STF, por analogia.

  • Processo Civil
  • Contrato de compra e venda decorrente de licitação

31

AGO 2026

STJAREsp 3.177.127

Acidente de trânsito: responsabilidade civil

A condenação do recorrente não se fundamentou exclusivamente em boletim de ocorrência, mas no conjunto probatório (documentos médicos, exame de corpo de delito, laudo pericial e testemunhas).

  • Direito Civil
  • Acidente de trânsito
  • +5

31

AGO 2026

STJREsp 2.218.708

Imissão na posse e usucapião extraordinária

Agravo em recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas, mantida a sentença em apelação cível, com negativa de provimento e majoração de honorários.

  • Direito Civil
  • Imissão na posse e usucapião extraordinária
  • +1

31

AGO 2026

STJREsp 2.162.892

Plano de saúde coletivo empresarial: resilição unilateral

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação cível, em ação cominatória c/c tutela de urgência, com conclusão pelo não conhecimento do recurso nesta instância extraordinária.

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde coletivo empresarial
  • +1

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.199.289

Impugnação da decisão agravada: ausência

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade…

  • Processo Civil
  • Impugnação da decisão agravada
  • +1

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.