Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
STJREsp 2.276.740
Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
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AGO 2026
STJAREsp 3.180.251
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em execução de título extrajudicial, na qual se manteve a penhora de quotas sociais diante da frustração de outras diligências e da ausência de indicação de bens eficazes e menos…
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AGO 2026
STJAREsp 3.080.348
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de alegada violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.066.160
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional; da aplicação das Súmulas n. 283 e 282 do STF e 7 e 211 do…
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AGO 2026
STJREsp 2.280.593
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em agravo de instrumento, manteve a declaração de decadência do direito de habilitar crédito com base no art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005.
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AGO 2026
STJAREsp 3.233.070
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
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AGO 2026
STJAREsp 3.068.165
É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.133.709
Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF, no âmbito de ação de rescisão de contrato verbal de locação de…
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AGO 2026
STJREsp 2.258.588
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.152.744
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
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AGO 2026
STJREsp 2.265.259
Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas proferido em agravo de instrumento, nos autos de ação de exigir contas.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.804.780
A alegada ofensa a norma de regimento interno de tribunal local não se enquadra no conceito de lei federal do art. 105, III, "a", da Constituição da República, além de carecer, na espécie, de prequestionamento. Súmula 282/STF.
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.034.672
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da reconsideração da Súmula n. 182 do STJ e da incidência da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF quanto às matérias devolvidas.
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AGO 2026
STJAREsp 3.226.164
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em ação declaratória c/c indenização por descontos indevidos de empréstimo consignado, reconheceu a nulidade da contratação por falsificação de assinatura, admitiu compensação de valores e fixou…
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AGO 2026
STJAREsp 3.189.336
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em execução de título extrajudicial oriunda de contrato de locação comercial…
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