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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.213.600

Responsabilidade civil bancária: golpe da falsa central

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil bancária
  • +1

31

AGO 2026

STJAREsp 3.230.194

Contrato bancário: resolução do BACEN

Inviável a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no artigo 105, III, "a", da…

  • Direito Civil
  • Contrato bancário
  • +5

31

AGO 2026

STJAREsp 3.090.754

Extinção de condomínio C.C: indenização por acessão

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de extinção de condomínio cumulada com indenização por acessão, cuja sentença de parcial procedência do pedido foi mantida em segunda instância.

  • Processo Civil
  • Extinção de condomínio C.C
  • +5

31

AGO 2026

STJAREsp 3.185.672

Execução: cédula

É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar, de forma precisa, quais dispositivos da legislação federal teriam sido supostamente violados. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.151.849

Contribuições previdenciárias: responsabilidade em contratos de construção civil

Não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC o acórdão que resolve a controvérsia por fundamento autônomo e suficiente, dispensando o exame das demais questões, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC, não se confundindo julgamento…

  • Processo Civil
  • Contribuições previdenciárias
  • +5

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.160.279

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidências das Súmulas n. 13 do STJ e 282 do STF).

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

31

AGO 2026

STJAREsp 3.216.271

Cartão: crédito

Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a…

  • Cartão
  • Crédito
  • +4

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.009.066

Contrato de franquia: insurgência recursal

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), necessidade de reexame…

  • Direito Civil
  • Contrato de franquia
  • +1

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.165.604

Cumprimento de sentença em ação de despejo C/C cobrança

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ no tocante à prescrição intercorrente; da ausência de prequestionamento dos arts. 286 e 290 do Código Civil (Súmulas n. 211 do STJ…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença em ação de despejo C/C cobrança
  • +4

31

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.091.097

Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no recurso especial, manteve decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos arts. 17, 18 e 505 do Código de Processo Civil e inexistência…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.020.648

Contrato de comodato e reintegração de posse: negativa de prestação jurisdicional

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC), da incidência da…

  • Processo Civil
  • Contrato de comodato e reintegração de posse
  • +4

31

AGO 2026

STJAREsp 3.191.985

Programa minha casa minha vida: fundo de arrendamento residencial

Reconhecida pelo tribunal de origem, com base na análise do contrato e das provas dos autos, a atuação da instituição financeira como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, e não como mero financiador, o acórdão recorrido está em consonância com…

  • Direito Civil
  • Programa minha casa minha vida
  • +5

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 2.572.521

Cumprimento de sentença: previdência complementar

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 283 e 282 do STF.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

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