Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.266.892
I - É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n.…
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SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.116.540
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão de inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC, incidência da Súmula n.…
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SET 2026
STJAREsp 3.184.325
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF), por estar o acórdão alinhado ao entendimento do STJ sobre mora ex re (Súmula n. 83 do STJ), por incidência da Súmula n. 7 do…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.455.576
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.155
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto em demanda relativa a seguro prestamista e liquidação de sentença com saldo…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.018.179
Não há como afastar a conclusão de que, em relação ao artigo 130 do CTN, mencionado dispositivo legal não foi prequestionado, posto que não foi objeto de debate específico no acórdão recorrido nem nos aclaratórios.
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SET 2026
STJREsp 2.266.349
Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.187.472
Ausente o indispensável prequestionamento da tese de exclusão integral das astreintes à luz dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil por falta de oposição de embargos de declaração na origem, incide, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.400
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
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SET 2026
STJAREsp 3.243.520
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, por ausência de prequestionamento dos arts. 1.026 do Código de Processo Civil e 62, II, d, da Lei n. 8.245/1991, e por…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.158.336
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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SET 2026
STJAREsp 3.037.674
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, pela inaplicabilidade da Resolução TJPE n. 156/2001, pela incidência da Súmula n. 216 do STJ e pela aplicação do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
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SET 2026
STJAREsp 3.127.483
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF) e por deficiência de fundamentação na alegação de divergência jurisprudencial, com aplicação do art. 1.029, § 1º,…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.064.639
Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia de forma fundamentada todas as questões relevantes, sendo inadequados embargos de declaração com alegações genéricas destinadas ao rejulgamento do mérito.
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SET 2026
STJREsp 2.270.532
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a responsabilidade da vendedora pelas cotas condominiais e apenas ajustou os encargos para aplicação da taxa SELIC conforme a Lei n. 14.905/2024.
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