Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.261.289
I - Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial por: i) ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações aos arts. 9º e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e aos arts. 186, 187, 422, 450, 884 e 927 do Código…
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.185.613
O conhecimento do recurso especial exige prequestionamento efetivo da questão federal, ainda que de ordem pública; a falta de debate prévio sobre os arts. 141 e 492 do CPC pelo Tribunal de origem, sem oposição de embargos de declaração e sem alegação de…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.054.321
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados como violados.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.278.418
Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.159.658
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.229.696
Controvérsia acerca de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.264.340
O Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição intercorrente, reconhecendo que o lapso temporal em que o processo executivo permaneceu apensado aos embargos à execução não pode ser computado em prejuízo da parte exequente, inexistindo inércia do credor.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.255.655
A autorização da Anvisa para a importação do medicamento para uso próprio do paciente, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.273.436
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.218.554
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.151
A controvérsia recursal consiste em definir se (i) é possível determinar a reunião das demandas com fundamento na conexão ou no risco de decisões conflitantes; e (ii) é viável suspender a ação monitória por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313,…
27
OUT 2026
STJAREsp 3.267.493
Agravo em recurso especial interposto por condomínio contra decisão que inadmitiu recurso especial em execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais, envolvendo penhora no rosto dos autos e recuperação judicial do devedor.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.411
O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.106.482
Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão, especialmente a incidência da Súmula n. 282 do STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.277.304
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
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