22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.196.194
Prequestionamento: ausência
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 282 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
22
SET 2026
STJREsp 2.252.127
Plano de saúde coletivo
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- Direito do Consumidor
- Plano de saúde coletivo
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.247.013
Associação de proteção veicular: incidência do CDC
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de negativa de cobertura por danos causados a veículo atingido por enchente, sob alegação de omissão na…
- Direito do Consumidor
- Associação de proteção veicular
- +3
22
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.017.411
Prescrição: condição suspensiva
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da aplicação da prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, do afastamento de condição suspensiva (arts. 121 e 199, I, do CC), da incidência da…
- Direito Civil
- Prescrição
- +5
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.210.246
Enriquecimento sem causa: incidência
Controvérsias acerca da incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF.
- Processo Civil
- Enriquecimento sem causa
- +5
22
SET 2026
STJAREsp 3.278.895
Rescisão contratual C/C perdas e danos e publicidade enganosa
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF), necessidade de reexame de provas e de cláusulas (Súmulas n. 5…
- Direito do Consumidor
- Rescisão contratual C/C perdas e danos e publicidade enganosa
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011136-58.2024.5.15.0115
Negativa de prestação jurisdicional: a reclamante foi readaptada por exigência médica
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- +2
18
SET 2026
STFARE 1.616.313 AgR
Cancelamento de diploma: danos morais
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 282 do STF.
- Direito Administrativo
- Cancelamento de diploma
- +1
18
SET 2026
STFARE 1.611.097 AgR-ED
Pretensão de rediscussão de matéria já decidida: impossibilidade na via eleita
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
- Direito Administrativo
- Pretensão de rediscussão de matéria já decidida
- +2
18
SET 2026
STFARE 1.372.998 AgR
Multa administrativa aplicada pelo procon: alegação de ofensa ao artigo 150, inciso IV, da constituição da república
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. ação declaratória de nulidade de ato administrativo. multa administrativa aplicada pelo procon. alegação de ofensa ao artigo 150, inciso IV, da constituição da república. ausência de…
- Direito Administrativo
- Multa administrativa aplicada pelo procon
- +2
18
SET 2026
STFARE 1.607.058 AgR-ED
Crime de Furto: alegação de Insuficiência Probatória
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, tendo em vista a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário.
- Processo Penal
- Crime de Furto
- +4
18
SET 2026
STFARE 1.592.532 AgR
Crimes de embriaguez ao volante, desacato, resistência e lesão corporal
Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, assentando a ausência de prequestionamento do art. 5º, XLVI e LVI, da Constituição Federal; a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta…
- Direito Penal
- Alegação de ofensa ao artigo 5º, xlvi e lvi, da constituição federal
- +5
18
SET 2026
STFARE 1.615.637 AgR
Concessionária de energia elétrica: custos de remoção e adequação de fios e cabos em desuso nas vias públicas
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
- Direito Administrativo
- Concessionária de energia elétrica
- +5
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.038.681
Servidor público: alegados vícios de competência e orçamento
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à nulidade da sentença por ser genérica ao deixar de especificar a data e a referência de enquadramento para a progressão funcional do servidor público.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +1
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.930.728
Faixa de domínio ferroviária: bem público
Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma suficiente, as questões necessárias ao julgamento da controvérsia.
- Direito Administrativo
- Faixa de domínio ferroviária
- +5