Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.216.081

Emenda à inicial e inversão do ônus da prova

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por impossibilidade de análise de matéria constitucional, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 373, I, do CPC e 6º, VIII, do CDC, e incidência da Súmula n. 13…

• Processo Civil
• Emenda à inicial e inversão do ônus da prova
• +1

STJREsp 2.120.737

Inventário: cessão de direitos hereditários

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, proferido em agravo de instrumento nos autos de inventário.

• Direito Civil
• Inventário
• +2

STJEDcl no AREsp 2.693.530

Cumprimento de sentença: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, da Súmula n. 13 do STJ, da aplicação da Súmula…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +1

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.649.441

Vícios não configurados

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo interno, mantendo a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais (Súmula n. 282 do STF e Súmula n. 211 do STJ), da…

• Processo Civil
• Vícios não configurados

STJAgRg no AREsp 3.241.923

Tráfico de drogas: decisão do presidente do superior tribunal de justiça

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +5

STJAgRg no AREsp 3.040.860

Agravo regimental no agravo em recurso especial

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

STJAgRg no AREsp 3.058.243

Impugnação específica: princípio da dialeticidade

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, à luz do art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão…

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.240.937

Inexistência de vícios no acórdão embargado: impugnação tardia de óbice de admissibilidade que não supre a deficiência nas razões do agravo

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que desproveu agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente os…

• Processo Penal
• Inexistência de vícios no acórdão embargado
• +1

STJAgRg no AREsp 3.132.894

Inadmissão por ausência de impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ.

• Inadmissão por ausência de impugnação específica
• Ataque inespecífico às súmulas 7 e 13/STJ

STJAgRg no AREsp 3.176.020

Processo penal

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, porque o recurso especial foi inadmitido na origem pela incidência das Súmulas 518/STJ, 7/STJ e 13/STJ, e a parte agravante, ao manejar o AREsp, deixou de impugnar especificamente os óbices…

• Processo Penal

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.223.818

Crime de dano: dissídio jurisprudencial

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Crime de dano
• +4

STJAgRg no AREsp 3.240.543

Preclusão consumativa

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, relativos à comprovação do dissídio jurisprudencial e à incidência das Súmulas n. 13/STJ e n. 7/STJ, impede o conhecimento da insurgência.

• Processo Penal
• Preclusão consumativa

STJAgRg no AREsp 3.187.709

Homicídio qualificado: julgamento monocrático

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

• Direito Penal
• Homicídio qualificado
• +4

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.586.168

Tráfico de drogas: ausência de vícios do art. 619 do CPP

Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. direito processual penal. tráfico de drogas. ausência de vícios do art. 619 do CPP. omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade não configuradas. princípio da dialeticidade.…

• Processo Penal
• Tráfico de drogas
• +5

STJAgRg no AREsp 3.242.876

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade.

• Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
• Princípio da dialeticidade
• +2