STJEDcl no AgRg no AREsp 2.586.168
Tráfico de drogas: ausência de vícios do art. 619 do CPP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Ausência de vícios do art. 619 do CPP
- Omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade não configuradas
- Princípio da dialeticidade
- Óbices processuais mantidos
- Fato superveniente inexigível em não conhecimento do agravo regimental
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 283/STF E 13/STJ. ÓBICES PROCESSUAIS MANTIDOS. TEMA 506 DO STF. FATO SUPERVENIENTE INEXIGÍVEL EM NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. TESE AFASTADA. NULIDADES POR PROVA ILÍCITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERA REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ OBSERVADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO SE ADEQUA À TESE DO STF. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.