Cumprimento de sentença: omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, da Súmula n. 13 do STJ, da aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à compensação e do indeferimento de efeito suspensivo por ausência de probabilidade de provimento e de risco de dano grave.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à determinação de reabrir a instrução e realizar perícia contábil antes da execução, com violação aos arts. 503, 508 e 803 do CPC; (ii) saber se houve omissão quanto ao exame do cotejo analítico para demonstrar a divergência jurisprudencial; e (iii) saber se houve omissão quanto à análise específica do pedido de efeito suspensivo, à luz do risco de dano grave e da probabilidade do direito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão quanto à alegação de reabertura da instrução e perícia contábil, pois o acórdão embargado reconheceu título líquido e autônomo para execução imediata e afastou a compensação por iliquidez, sendo inviável o reexame de provas.

5. Inexiste omissão quanto ao dissídio, porque o acórdão embargado registrou a ausência de cotejo analítico nos termos legais, prejudicando o conhecimento da divergência.

6. Não procede a alegação de omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo, indeferido por ausência de probabilidade de provimento e de risco de dano grave.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão quanto à reabertura da instrução e perícia contábil, pois o acórdão embargado reconheceu título líquido e autônomo e afastou a compensação por iliquidez. 2. Inexiste omissão quanto ao dissídio por ausência de cotejo analítico. 3. Inexiste omissão quanto ao efeito suspensivo, indeferido por ausência de probabilidade de provimento e de risco de dano grave."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 343, 356, § 2º, 503, 508, 509, § 1º, 803, 1.022 e 1.029, § 1º; CC, art. 369; RISTJ, art. 255, § 1º

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 13 e 83