Jurisprudências
Decisões que citam
O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para efeito da isenção de depósito recursal prevista no artigo 899, § 10, da CLT?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
93 decisões
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000653-49.2022.5.05.0201
A controvérsia dos autos consiste em saber se o CEBAS (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social) é suficiente para a comprovação da condição de entidade filantrópica alegada pela Parte, em contraposição à decisão regional, que não conheceu…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000732-21.2024.5.07.0001
No dia 30/06/2025, efetivamente, o Tribunal Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 201, afetando ao Tribunal Pleno a matéria: "O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a…
19
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1000815-63.2022.5.02.0022
Agravo da reclamada - agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 - deserção do recurso ordinário - ausência de comprovação do recolhimento das custas - benefício da justiça gratuita - pessoa jurídica -…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000474-39.2024.5.02.0322
PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000937-44.2023.5.05.0194
4ª Turma, orienta-se no sentido de que a pessoa jurídica somente tem jus à concessão da justiça gratuita, para fins de dispensa do preparo, quando comprova de forma cabal a insuficiência de recursos.
11
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0100760-40.2023.5.01.0246
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011981-33.2023.5.15.0113
Dispõe o art. 899, § 10, da CLT que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial".
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000241-36.2023.5.05.0023
A SBDI-I desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 201, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade filantrópica, para efeito…
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011519-66.2023.5.03.0095
A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados e é aceita e adotada no âmbito desta Eg. Corte Superior e do E. Supremo Tribunal Federal.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100947-54.2022.5.01.0223
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 201 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
29
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 1000725-69.2024.5.02.0318
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
22
ABR 2026
TSTAIRR 0020431-33.2022.5.04.0233
Trata-se de caso em que o juízo de primeiro grau fixou custas processuais no importe R$200,00 (duzentos reais) calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) e concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à reclamada…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000530-21.2022.5.05.0017
TRT considerou deserto o recurso de revista interposto pela parte reclamada, por ausência de garantia do juízo, assentando que não restou comprovada sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS atesta apenas se tratar de uma entidade…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000344-54.2024.5.17.0191
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001093-91.2023.5.17.0131
Agravo interno interposto pela ré, contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
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