Jurisprudências
Decisões que citam
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
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85 decisões
20
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.042.219
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.110.275
A Súmula 609/STJ estabelece que é ilícita a recusa de cobertura sob alegação de doença preexistente se não houver exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado; no caso, o Tribunal de origem consignou que a causa da…
06
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.190.507
Nos termos da Súmula 609/STJ, a recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé do segurado.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.192.183
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da Seguradora, em ação declaratória de quitação do contrato de cessão de posse e promessa de venda de imóvel vinculada a seguro prestamista,…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.963
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para, conhecendo em parte do recurso especial, negou-lhe provimento, em razão da inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e incidência dos óbices das Súmulas 83, 5 e 7/STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.114
Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se não houve a exigência, antes da contratação, de exames médicos…
22
SET 2026
STJAREsp 3.098.934
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e pela impossibilidade de conhecimento pela alínea c pelos…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.184.610
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais e reparação de danos materiais.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.260.182
A ação monitória é adequada quando fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme previsão do art. 700 do CPC, não se configurando inépcia, ausente alegação de falsidade dos documentos e indevida a multa do art. 702, § 10, do CPC.
22
SET 2026
STJAREsp 3.116.541
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, à luz da Súmula n. 284 do STF, pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e pela aplicação do art. 1.030, v, do CPC, em demanda de…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.119.449
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, à vista da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.394.892
A preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) deve ser afastada.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.077.112
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado, nos termos da Súmula nº 609/STJ.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.188.555
Na espécie, não houve violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando…
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.744.448
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da fundamentação sobre inexistência de omissão quanto à análise da má-fé do segurado com aplicação da Súmula n. 609 do STJ, vedação ao reexame fático e contratual pelas Súmulas…
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