Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.
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45 decisões
23
FEV 2026
TSTROT 20326-81.2019.5.04.0000
A redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E.
23
FEV 2026
TSTROT 1004167-95.2022.5.02.0000
Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes.
23
FEV 2026
TSTROT 0020888-90.2019.5.04.0000
A redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E.
23
FEV 2026
TSTROT 0023247-08.2022.5.04.0000
Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes.
17
NOV 2025
TSTISRPIRR 1000907-30.2023.5.00.0000
O Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Repercussão Geral, pela “constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o…
17
NOV 2025
TSTROT 20896-67.2019.5.04.0000
O Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Repercussão Geral, pela " constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o…
17
NOV 2025
TSTROT 20893-15.2019.5.04.0000
O Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Repercussão Geral, pela " constitucionalidade do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o…
13
OUT 2025
TSTROT 1040-27.2021.5.12.0000
Nos termos do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, é indispensável o comum acordo das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, por se tratar de pressuposto processual.
07
OUT 2025
TSTAg-ROT 2859-33.2020.5.12.0000
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão relativa à necessidade de comum acordo entre as partes para a instauração da instância fixou a compreensão de que o comum acordo é necessário para o processamento do dissídio coletivo de natureza econômica,…
10
JUN 2025
TSTAg-ROT 1000162-35.2019.5.02.0000
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 841 do ementário…
07
ABR 2025
TSTROT 3666-82.2022.5.12.0000
Nos termos do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, é indispensável o comum acordo das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, por se tratar de pressuposto processual.
07
ABR 2025
TSTROT 192-54.2022.5.21.0000
Nos termos do que dispõe o art. 114, § 2º, da CF, "recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o…
17
MAR 2025
TSTROT 0001969-89.2023.5.12.0000
Nos termos do que dispõe o art. 114, § 2º, da CF, “recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o…
11
NOV 2024
TSTAg-ED-ROT 101758-72.2020.5.01.0000
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 841 do ementário…
21
OUT 2024
TSTROT 765-55.2022.5.08.0000
No caso, é incontroverso o trânsito em julgado da ação rescindenda em 03/08/2018 (fl. 37) e a propositura da ação rescisória somente em 18/10/2022.
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