Dissídio coletivo de natureza econômica suscitado na vigência da lei nº 13.467/2017

RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA SUSCITADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. A redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E. STF no Tema nº 841 da Tabela de Repercussão Geral, “é constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.”. 2. No caso, o Suscitado Recorrente alegou a preliminar em contestação (fls. 335) e nas razões do Recurso Ordinário (fls. 634/637), o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. 3. Não houve recusa arbitrária do Suscitado em participar de processos de negociação coletiva, diante de sua presença em reunião de negociação, com registro em ata de que as partes prosseguiriam as tratativas (fls. 146). Também consta no acórdão recorrido que “(...) os documentos apresentados pelo suscitante demonstram, inequivocamente, que houve tratativas prévias ao ajuizamento da presente ação (...)” (fls. 584). Recurso Ordinário conhecido e provido.