Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 841 do STF

Precedente qualificado

É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

45 decisões

14

SET 2026

STFRcl 79.753 AgR

Dissídio coletivo de natureza econômica: exigência de comum acordo

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação constitucional para cassar ato do Tribunal Superior do Trabalho que admitiu o processamento de dissídio coletivo de natureza econômica sem o preenchimento do requisito…

  • Processo Civil
  • Dissídio coletivo de natureza econômica
  • +2

08

JUN 2026

TSTROT 1010257-17.2025.5.02.0000

Dissídio coletivo de natureza econômica: ausência de comum acordo

A Emenda Constitucional nº 45/2004 conferiu nova redação ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, condicionando o exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho à prévia tentativa de composição direta entre as partes, cabendo ao requisito do comum…

  • Direito do Trabalho
  • Dissídio coletivo de natureza econômica
  • +1

08

JUN 2026

TSTROT 0002059-63.2024.5.12.0000

Preliminar de ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º)

Nos termos do que dispõe o art. 114, § 2º, da CF, "recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o…

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar de ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º)

08

JUN 2026

TSTROT 1022295-95.2024.5.02.0000

Dissídio coletivo de natureza econômica: ausência de comum acordo

A redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E.

  • Direito do Trabalho
  • Dissídio coletivo de natureza econômica
  • +4

11

MAI 2026

TSTAg-Ag-ES 1001248-90.2022.5.00.0000

Efeito suspensivo a recurso ordinário: dissídio coletivo de natureza econômica

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo.

  • Direito do Trabalho
  • Efeito suspensivo a recurso ordinário
  • +2

11

MAI 2026

TSTROT 21179-85.2022.5.04.0000

Preliminar de ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º)

Nos termos do que dispõe o art. 114, § 2º, da CF, " recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o…

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar de ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º)
  • +1

11

MAI 2026

TSTROT 22754-31.2022.5.04.0000

Preliminar de ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º)

Nos termos do que dispõe o art. 114, § 2º, da CF, " recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o…

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar de ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º)
  • +1

11

MAI 2026

TSTROT 20368-33.2019.5.04.0000

Preliminar de ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º)

Nos termos do que dispõe o art. 114, § 2º, da CF, " recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o…

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar de ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º)
  • +1

11

MAI 2026

TSTROT 1459-08.2022.5.05.0000

Preliminar de ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º)

Nos termos do que dispõe o art. 114, § 2º, da CF, " recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o…

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar de ausência de comum acordo (CF, art. 114, § 2º)
  • +1

11

MAI 2026

TSTROT 197-13.2021.5.21.0000

Dissídio coletivo de natureza econômica: ausência de comum acordo

A Emenda Constitucional nº 45/2004 conferiu nova redação ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, condicionando o exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho à prévia tentativa de composição direta entre as partes, cabendo ao requisito do comum…

  • Direito do Trabalho
  • Dissídio coletivo de natureza econômica
  • +1

13

ABR 2026

TSTROT 0023285-83.2023.5.04.0000

Dissídio coletivo de natureza econômica: ausência de comum acordo

RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Os arts. 6º, § 1º, da Lei nº 4.725/1965, 14 da Lei nº 10.192/2001 e 267 do Regimento Interno do TST definem a competência da Presidência desta Corte para a…

  • Direito do Trabalho
  • Dissídio coletivo de natureza econômica
  • +3

13

ABR 2026

TSTROT 1033963-97.2023.5.02.0000

Dissídio coletivo de natureza econômica: ausência de comum acordo

A Emenda Constitucional nº 45/2004 conferiu nova redação ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, condicionando o exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho à prévia tentativa de composição direta entre as partes, cabendo ao requisito do comum…

  • Direito do Trabalho
  • Dissídio coletivo de natureza econômica
  • +1

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.