Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.
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45 decisões
13
ABR 2026
TSTROT 0020188-80.2020.5.04.0000
A Emenda Constitucional nº 45/2004 conferiu nova redação ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, condicionando o exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho à prévia tentativa de composição direta entre as partes, cabendo ao requisito do comum…
13
ABR 2026
TSTROT 339-90.2023.5.05.0000
A redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E.
13
ABR 2026
TSTROT 21172-93.2022.5.04.0000
A redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E.
13
ABR 2026
TSTROT 0002069-10.2024.5.12.0000
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 841 de repercussão geral, ratificou a jurisprudência pacífica deste TST no sentido de que o comum acordo previsto no § 2º do art. 114 (redação conferida pela EC 45/2005) é uma condição procedimental para a…
13
ABR 2026
TSTROT 1002553-26.2020.5.02.0000
A Emenda Constitucional nº 45/2004 conferiu nova redação ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, condicionando o exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho à prévia tentativa de composição direta entre as partes, cabendo ao requisito do comum…
13
ABR 2026
TSTROT 3660-75.2022.5.12.0000
A exigência de comum acordo é pressuposto processual intransponível para a instauração de Dissídio Coletivo de natureza econômica, nos termos do artigo 114, § 2º, da Lei Magna, bem como da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do…
13
ABR 2026
TSTROT 6631-83.2021.5.15.0000
A Emenda Constitucional nº 45/2004 conferiu nova redação ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, condicionando o exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho à prévia tentativa de composição direta entre as partes, cabendo ao requisito do comum…
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-ROT 1000162-35.2019.5.02.0000
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
16
MAR 2026
TSTROT 0020705-17.2022.5.04.0000
A redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E.
16
MAR 2026
TSTROT 0001968-07.2023.5.12.0000
A redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E.
16
MAR 2026
TSTROT 1001010-17.2022.5.02.0000
A redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E.
16
MAR 2026
TSTROT 21146-95.2022.5.04.0000
A redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E.
16
MAR 2026
TSTROT 1027726-47.2023.5.02.0000
A redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E.
16
MAR 2026
TSTROT 0008442-66.2022.5.07.0000
Desde logo, verifica-se que o ajuizamento desta representação coletiva efetivamente não observou o requisito do comum acordo.
23
FEV 2026
TSTROT 1028623-75.2023.5.02.0000
A redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E.
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