Jurisprudências
Decisões que citam
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
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15 decisões
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.127.866
Desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias acerca da conexão entre as ações penais oriundas da mesma investigação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.296.652
Não é possível, em recurso especial, rever conclusão do Tribunal de origem acerca das regras de competência e prevenção fundada na interpretação de seu regimento interno, por se tratar de norma de direito local, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 280 e…
21
AGO 2026
STFARE 1.601.640 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo, uma vez que o recorrente, no apelo extremo, não trouxe preliminar formal e devidamente fundamentada de repercussão geral.
15
ABR 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 971.948
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus, nos autos de embargos de declaração, impetrado em favor de pessoa investigada, apontando-se como autoridade coatora Tribunal de Justiça estadual, em razão de acórdão…
07
ABR 2026
STJAgRg no RHC 232.412
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto por acusada de lavagem de dinheiro contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário e manteve acórdão do Tribunal de origem que, em habeas corpus, denegara ordem voltada…
25
FEV 2026
STJAgRg no REsp 1.939.982
A inobservância das regras de competência por prevenção gera nulidade relativa, exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à defesa para seu reconhecimento, nos termos da Súmula n. 706 do STF e do art. 563 do CPP.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg na PET no HC 1.017.145
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
19
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.229.705
Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crimes contra a ordem tributária (art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei n. 8.137/1990), com aplicação de continuidade delitiva…
12
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.770.263
O Tribunal de origem concluiu que a peça acusatória apresentou narrativa clara, com descrição do fato delituoso, sua autoria e circunstâncias, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, entendimento que não destoa da…
15
OUT 2025
STJAgRg na PET no HC 1.017.145
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se alegava nulidade absoluta dos acórdãos proferidos no Recurso em Sentido Estrito e na Apelação Criminal n. 0501241-86.2020.8.05.0146, por suposta violação à regra de…
07
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.034.121
O habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ordem de ofício quando verificada flagrante ilegalidade. No caso, as alegações foram examinadas e não se constatou constrangimento ilegal.
24
JUN 2025
STFHC 254.798 AgR
O mérito da controvérsia não foi apreciado por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua apreciação por este Tribunal resultaria em supressão de instância.
16
MAI 2025
STFRHC 254.221 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei provimento ao recurso ordinário, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.
09
ABR 2025
STJAgRg no HC 987.779
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus devido à reiteração de pedido já apreciado em prévio habeas corpus, alegando incompetência do Relator por prevenção de outro Ministro que teria julgado…
11
DEZ 2024
STJAgRg no AREsp 2.519.923
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto contra acórdão do TJRO que não conheceu de revisão criminal.
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