Homicídio qualificado: tribunal do júri

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PREVENÇÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM BASE EM NORMA REGIMENTAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 280 E 399/STF. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. SÚMULA N. 706/STF. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. LAUDO TANATOSCÓPICO INCONCLUSIVO QUANTO À CAUSA DA MORTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSIDERADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO JUÍZO SOBRE A FORÇA E A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MESMO ÓBICE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não é possível, em recurso especial, rever conclusão do Tribunal de origem acerca das regras de competência e prevenção fundada na interpretação de seu regimento interno, por se tratar de norma de direito local, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 280 e 399 do STF.

2. A tentativa de conferir autonomia à discussão acerca da aplicação supletiva do art. 930, parágrafo único, do CPC não afasta os óbices, quando o reconhecimento da prevenção pretendida pressupõe afastar a interpretação conferida pelo Tribunal local às próprias regras regimentais de competência e prevenção.

3. A competência por prevenção possui natureza relativa, de modo que eventual inobservância somente enseja nulidade mediante demonstração de efetivo prejuízo. A alegação de que o prejuízo decorreria do próprio julgamento por órgão diverso daquele reputado prevento não evidencia prejuízo distinto da irregularidade invocada.

4. A anulação do julgamento do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP somente se justifica quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, não se configurando a hipótese quando a versão acolhida pelos jurados encontra suporte em elementos probatórios reconhecidos pelas instâncias ordinárias.

5. Embora o exame tanatoscópico tenha concluído pela indeterminabilidade da causa mortis, o Tribunal de origem considerou conjuntamente o exame patológico, os achados constatados no local e os demais elementos probatórios para reconhecer a existência de suporte à versão da acusação quanto à morte por asfixia. A pretensão de concluir que tais elementos são insuficientes para sustentar a versão acolhida pelo Conselho de Sentença não configura mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, pois exige novo juízo acerca da força e da suficiência do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

6. Reconhecida a incidência dos óbices que impedem o conhecimento da controvérsia pela alínea "a" do permissivo constitucional, inviável o exame do dissídio jurisprudencial suscitado pela alínea "c" sobre as mesmas questões.

7. Agravo regimental a que se nega provimento.