Súmulas
STFSúmula 706
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Súmula
Precedentes da súmula
17
AGO 2018
24
FEV 2015
STF
07
AGO 2007
STF
STFSúmula 706
17
AGO 2018
24
FEV 2015
STF
07
AGO 2007
STF
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