Jurisprudências
Decisões que citam
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
133 decisões
18
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.241.939
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento.
17
MAR 2026
STJAgRg no RHC 231.354
A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC.
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.237.568
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a pena imposta pelo crime de ameaça em contexto doméstico.
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.234.924
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento ao recurso especial, o qual buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que aplicou a minorante do art.…
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.123.373
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, em matéria penal, com fundamento na Súmula 284 do STF, por ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo…
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.105.382
A habitualidade ou reiteração delitiva inviabiliza, em regra, a aplicação do princípio da insignificância, ressalvadas hipóteses excepcionais demonstradas no caso concreto, consoante precedentes desta Corte (EREsp n. 221.999/RS, relator Ministro Reynaldo…
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.043.537
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ.
10
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.046.140
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, o qual foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar decisão transitada em julgado.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.056.677
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, aplicando o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e concedendo habeas…
03
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.033.910
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por entender que a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio, mantendo-se hígido o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de…
17
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.017.983
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, mantendo a condenação por importunação sexual e a dosimetria da pena.
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.016.877
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.
10
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.014.122
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, rejeitando o pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, à luz do princípio da insignificância.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.033.945
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.017.408
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e afastando a aplicação do tráfico privilegiado.
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