Jurisprudências
Decisões que citam
Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
16 decisões
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.261.766
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao afastar violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.231.760
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a coparticipação em internação psiquiátrica realizada em estabelecimento particular não conveniado, determinando o reembolso integral das…
22
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.135.153
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e pela impossibilidade de análise da divergência…
24
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.213.203
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em demanda relativa a cobrança de coparticipação em internação psiquiátrica superior a trinta dias em plano de saúde.
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.129.501
Diversamente da hipótese do Tema 1.032/STJ, caracterizada a urgência do procedimento, quando o próprio usuário arca com as despesas de internação psiquiátrica fora da rede credenciada, ante inércia da operadora em indicar estabelecimento médico adequado, não…
18
MAI 2026
STJREsp 2.265.179
Esta Corte Superior possui o entendimento de que, nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula que prevê coparticipação, desde que expressamente prevista no instrumento contratual firmado entre as partes, de forma clara e legível.
04
MAI 2026
STJAREsp 3.022.632
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidêncis da Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ relativamente à alínea c do art. 105, III, da…
22
ABR 2026
STJREsp 2.202.615
Embora seja devido o custeio da internação em entidade não credenciada nas hipóteses excepcionais de urgência e inexistência de rede adequada, o reembolso deve se limitar aos valores previstos na tabela do plano de saúde contratada, sob pena de desequilíbrio…
22
ABR 2026
STJREsp 2.195.533
Recurso especial interposto por beneficiário de plano de saúde contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer, manteve a fixação dos honorários por equidade.
30
MAR 2026
STJAREsp 3.007.132
O plano de saúde deve reembolsar as despesas efetuadas com tratamento realizado fora da rede credenciada, quando não houver profissional ou estabelecimento credenciado no local ou diante da impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora,…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.768.440
O acórdão recorrido assentou que o pedido diz respeito exclusivamente à estimulação magnética transcraniana (EMT), e não a internações psiquiátricas, sendo inaplicável a tese do Tema 1.032 do STJ.
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.663.393
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial.
03
NOV 2025
STJAREsp 2.732.281
A controvérsia resume-se em definir se o plano de saúde deve reembolsar de forma integral os valores relativos à internação do beneficiário em clínica de tratamento psiquiátrico fora da rede credenciada.
20
OUT 2025
STJAREsp 2.235.928
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, envolvendo plano de saúde e internação…
15
SET 2025
STJREsp 2.222.160
Recurso Especial interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do TJ/RJ que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e julgar parcialmente…
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