Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 91.997 AgR

Pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial

Agravo regimental na reclamação. processual trabalhista. pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência. reclamação como sucedâneo de recurso:…

• Pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial

STFRcl 91.088 AgR

Alegada ofensa ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ao fundamento de ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante, bem como de utilização indevida da via reclamatória como…

• Direito Constitucional
• Alegada ofensa ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante
• +2

STFRcl 85.683 AgR

Alegação de violação à súmula vinculante n. 10: não ocorrência

Não há na decisão reclamada afastamento de lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional.

• Alegação de violação à súmula vinculante n. 10
• Não ocorrência

STFRcl 91.756 ED

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da tese fixada por este Tribunal na Súmula Vinculante 10.

STFRcl 91.558 AgR

Alegação de afronta ao enunciado nº 10 da Súmula vinculante do STF

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, por meio da qual negado seguimento à presente reclamação, em razão de ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF e pelo uso como sucedâneo…

• Alegação de afronta ao enunciado nº 10 da Súmula vinculante do STF
• Uso como sucedâneo recursal: inviabilidade

TSTRR 1634-13.2014.5.03.0008

Bradesco: renúncia do direito sobre o qual se funda ação em face de um dos litisconsortes

Hipótese em que se discute a possibilidade de o reclamante renunciar ao direito em que se funda a ação em relação à empresa prestadora de serviços quando declarada a terceirização ilícita e reconhecida a formação do vínculo de emprego diretamente como o…

• Direito do Trabalho
• Bradesco
• +5

STFRcl 90.855 ED

Atualização de contribuição previdenciária incidente sobre débitos trabalhistas

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância das teses fixadas por este Tribunal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58/DF e 59/DF, bem como nas ADIs…

• Processo Civil
• Aplicação indevida
• +2

TSTAg-RRAg 507-04.2022.5.12.0010

CPC/2015: limitação do valor da condenação aos valores indicados expressamente na petição inicial

Da interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo…

• Processo Civil
• CPC/2015
• +5

TSTRRAg 90-69.2017.5.10.0014

Negativa de prestação jurisdicional: ausente transcrição dos embargos de declaração

A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, para os casos em que a…

• Direito Constitucional
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

TSTEDCiv-RR 1211-95.2021.5.06.0211

Fase de execução: execução

A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência da matéria, conheceu do recurso de revista do exequente e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da…

• Processo Civil
• Fase de execução
• +5

TSTRRAg 0000915-23.2024.5.08.0208

Incidência das disposições que regem o processo dos executivos fiscais

O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, §1.º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.

• Direito do Trabalho
• Incidência das disposições que regem o processo dos executivos fiscais
• +5

TSTAg-AIRR 0000818-14.2024.5.09.0008

Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento.

• Direito do Trabalho
• Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
• +5

TSTEDCiv-RR 1001765-38.2019.5.02.0714

Limitação de valores: viés revisional

A questão jurídica abordada nos embargos declaratórios foi clara e expressamente apreciada, registrando-se que " o TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas…

• Direito do Trabalho
• Limitação de valores
• +5

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001368-10.2021.5.06.0101

Companhia energética de pernambuco: fase de execução

A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo, mantendo, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e considerou prejudicada a análise da transcendência.

• Processo Civil
• Companhia energética de pernambuco
• +3

TSTAg-RRAg 0010383-21.2020.5.15.0090

Preliminar de negativa de prestação jurisdicional

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

• Direito do Trabalho
• Preliminar de negativa de prestação jurisdicional
• +5