Limitação de valores: viés revisional

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DE VALORES. ART. 840, § 1º, DA CLT E SÚMULA VINCULANTE N. 10. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A questão jurídica abordada nos embargos declaratórios foi clara e expressamente apreciada, registrando-se que " o TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Tal entendimento foi posteriormente reafirmado pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior". 2. Trata-se, portanto, de interpretação do efetivo alcance do que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a qual foi chancelada pelo órgão jurisdicional responsável pela uniformização da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10. 3. Na verdade, os declaratórios foram interpostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.