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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 10

Vinculante

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.865 decisões

14

SET 2026

STFARE 1.614.614 AgR

Lesão corporal: violência doméstica

Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que (ii) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral e (ii) incide as Súmulas 279, 282 e 356/STF desta…

  • Direito Penal
  • Lesão corporal
  • +3

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010328-51.2023.5.18.0003

Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo…

  • Direito Constitucional
  • Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.604.151 AgR

Servidores do Ministério Público Estadual: progressão funcional

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em controvérsia na qual o Tribunal de origem manteve sentença que declarou a ilegalidade do art. 12, § 1º, do Provimento PGJ nº 60/2009 da…

  • Direito Administrativo
  • Servidores do Ministério Público Estadual
  • +5

14

SET 2026

STFRcl 98.223 AgR

Decisão proferida por juízo singular de primeiro grau

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, ao fundamento de que inexistiu ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante n. 10, por ter sido a decisão reclamada proferida por juízo singular de primeira…

  • Processo Civil
  • Decisão proferida por juízo singular de primeiro grau
  • +3

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010484-15.2023.5.15.0135

Vale refeição: multa normativa

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.

  • Direito do Trabalho
  • Vale refeição
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100646-81.2016.5.01.0041

Execução: prerrogativas da fazenda pública

Trata-se de agravo interposto pela executada contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010134-95.2023.5.18.0053

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

A discussão tem pertinência com a possibilidade de que os valores indicados na petição inicial sejam utilizados para limitar a condenação, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.605.956 AgR

Limitação à compensação de créditos de ICMS via SISCRED

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação preliminar da repercussão geral e por demandar reexame de fatos, provas e interpretação de legislação infraconstitucional local, bem como…

  • Direito Tributário
  • Limitação à compensação de créditos de ICMS via SISCRED
  • +3

14

SET 2026

STFRcl 94.229 AgR

Controle difuso de constitucionalidade: cláusula de reserva de plenário

Agravo regimental em reclamação. 2. art. 444, parágrafo único, da CLT. 3. afastamento de norma legal por órgão fracionário com fundamento no princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da constituição federal). 4. controle difuso de…

  • Direito Constitucional
  • Controle difuso de constitucionalidade
  • +2

14

SET 2026

STFRcl 97.827 AgR

Afastamento da incidência de norma legal por órgão fracionário

Agravo regimental em reclamação. art. 840, § 1º, da CLT. pedido certo e determinado com indicação de seu valor. afastamento da incidência de norma legal por órgão fracionário. cláusula de reserva de plenário. art. 97 da constituição federal. súmula…

  • Afastamento da incidência de norma legal por órgão fracionário
  • Cláusula de reserva de plenário
  • +1

14

SET 2026

STFRcl 94.847 AgR

Afastamento da incidência de norma legal por órgão fracionário

Agravo regimental em reclamação. art. 840, § 1º, da CLT. pedido certo e determinado com indicação de seu valor. afastamento da incidência de norma legal por órgão fracionário. cláusula de reserva de plenário. art. 97 da constituição federal. súmula…

  • Afastamento da incidência de norma legal por órgão fracionário
  • Cláusula de reserva de plenário
  • +1

14

SET 2026

TSTEDCiv-EDCiv-RR-Ag-RR 0000374-69.2024.5.06.0232

Prescrição parcial

A prescrição parcial referida no Tema 165 da Tabela de IRR deste Tribunal Superior tem como marco limitador a vigência do art. 11, § 2º, da CLT com a redação que lhe conferiu a Lei 13.467/2017, verbis: “Tratando-se de pretensão que envolva pedido de…

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição parcial

14

SET 2026

STFARE 1.609.681 AgR

Servidor público estadual: recálculo de décimos incorporados

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual o Estado impugna acórdão que manteve sentença de procedência do pedido de recálculo de décimos incorporados por Auditor Fiscal da…

  • Direito Administrativo
  • Servidor público estadual
  • +5

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