Jurisprudências
Decisões que citam
O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
22 decisões
03
NOV 2026
STFRcl 100.267 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. administrativo. concurso público. oficial da polícia militar. limite etário. alegação de aplicação indevida do tema 646 da sistemática da repercussão geral. ocorrência. ausência de análise da natureza das…
21
AGO 2026
STFRcl 95.919 MC-Ref
Reclamação constitucional proposta contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada a assegurar a participação de candidato, policial militar da ativa de outra unidade da Federação, em concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais…
21
AGO 2026
STFARE 1.605.465 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que considerou ilegítimo o afastamento de candidato (já integrante dos quadros da corporação e aprovado em…
19
JUN 2026
STFARE 1.604.910 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral.
28
ABR 2026
STFARE 1.569.206 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
01
DEZ 2025
STFARE 1.570.623 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
04
NOV 2025
STFRcl 80.483 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Machado Neto em face de decisão por mim proferida, que negou seguimento à reclamação constitucional, sob os argumentos de que não há identidade ou similitude de objeto entre o ato reclamado e os paradigmas…
20
OUT 2025
STJAgInt no RMS 74.631
O STF, no julgamento do Tema 646 da repercussão geral, estabeleceu a tese de que "o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".
03
OUT 2025
STFRE 1.557.664 AgR
No que diz respeito à restrição etária para inscrição em concurso público, esta CORTE, no julgamento do ARE 678112-RG (Tema 646, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 17/5/2013) fixou tese no sentido de que “o estabelecimento de limite de idade para inscrição em…
09
SET 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 74.735
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 646 do STF, que trata do limite de idade em concurso público.
05
SET 2025
STFRcl 80.788 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
08
AGO 2025
STFRcl 72.114 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar configurada ofensa à tese fixada no ARE 678.112 (Tema 646/RG).
30
JUN 2025
STFARE 1.504.186 AgR
A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia dos autos em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a tese fixada no Tema 646 da repercussão geral, considerando-se o argumento do…
30
JUN 2025
STFRcl 76.233 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
30
MAI 2025
STFRcl 76.193 AgR
Decisão que inadmite recurso extraordinário em que se discute questão relativa a estipulação de limite de idade para inscrição em concurso público.
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