Jurisprudências
STFRcl 100.267 AgR
Concurso público: oficial da polícia militar
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Militar
- Concurso público
- Oficial da polícia militar
- Limite etário
- Curso de formação de oficiais
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 646 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. LEI FEDERAL 14.751/2023. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.10.2026 a 3.11.2026.