Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.128 decisões
29
SET 2026
TSTRR 0010896-07.2020.5.03.0095
Cinge-se a controvérsia em definir se decisão anteriormente proferida na execução, que afastou a penhora dos proventos de aposentadoria então percebidos pelo executado, impede a apreciação de nova pretensão constritiva sobre prestações supervenientes, à luz…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0097100-54.2006.5.02.0004
Conforme art. 896–B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil "relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos".
28
SET 2026
TSTRR-RR 0080100-94.1997.5.02.0444
Ante a possível violação do artigo 1º, III, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
28
SET 2026
TSTRR 0071500-44.2007.5.02.0053
A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a aparente divergência entre…
28
SET 2026
TSTRR 0081800-27.1999.5.02.0027
Recurso de revista interposto contra acórdão que indeferiu a penhora da executada por entender que o recebimento de valor mensal inferior a 40% (quarenta por cento) do teto da previdência não poderia ser penhorado.
28
SET 2026
TSTAg-RR-RR 0109500-72.1998.5.02.0007
Na decisão monocrática, houve o reconhecimento da transcendência da matéria e o provimento do agravo de instrumento da exequente, para determinar o processamento do recurso de revista que, por sua vez, foi conhecido e provido.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0157600-66.2002.5.02.0444
A matéria já não comporta maiores discussões, por estar o acórdão regional em conformidade com os fundamentos determinantes da tese firmada no tema 75 da tabela de recursos de revista repetitivos em que se pacificou: a vigência do Código de Processo Civil de…
28
SET 2026
TSTAIRR 0176200-74.2000.5.02.0002
A jurisprudência do TST é firme no sentido de estender a exceção do § 2.º do art. 833 do CPC ao crédito trabalhista, por possuir natureza alimentar.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0166200-43.1991.5.05.0003
No despacho denegatório do recurso de revista, constatou-se a sintonia do acórdão regional com o Tema Repetitivo nº 75 desta Corte Superior.
28
SET 2026
TSTRR 0010582-60.2019.5.03.0139
No presente caso, o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, manteve a decisão do Juízo de origem que indeferiu a penhora dos proventos de aposentadoria do 5º executado, sob o fundamento de que a prestação…
28
SET 2026
TSTEDCiv-RR 0142000-07.2009.5.02.0073
A matéria invocada nos declaratórios foi devidamente enfrentada no acórdão embargado. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração.
28
SET 2026
TSTAg-RR 0262100-17.2002.5.02.0079
Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista do exequente, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência.
25
SET 2026
TSTAIRR 0000449-24.2019.5.12.0004
Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que a discussão em torno da possibilidade de penhora dos depósitos em conta vinculada ao FGTS para satisfação de crédito trabalhista, à luz da tese jurídica vinculante fixada…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0004100-91.1996.5.15.0067
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, o agravo de instrumento da Executada não foi conhecido, por incabível, ante os termos do art. 1º-A, caput, da IN 40/16 do TST, incluído pela Resolução 224/24 desta Corte Superior, pois o…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011900-16.2013.5.15.0152
A corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista por constatar a conformidade do acórdão regional com a tese fixada no Tema nº 75 da Tabela de Recursos Repetitivos. Contra essa decisão a executada interpôs agravo de instrumento.
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