Execução: pretensão de penhora incidente sobre percentual de proventos recebidos pelos devedores

AGRAVO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. DEFERIMENTO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Na decisão monocrática, houve o reconhecimento da transcendência da matéria e o provimento do agravo de instrumento da exequente, para determinar o processamento do recurso de revista que, por sua vez, foi conhecido e provido. No agravo, a exequente apresenta argumentação no sentido de se determinar a penhora dos proventos de aposentadoria dos devedores, com fundamento no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte. No caso, foi reformado o acórdão do TRT, deferindo-se o pleito da exequente de expedição de ofício ao PREVJUD a fim de se obterem informações acerca da existência de eventual salário, aposentadoria ou outros benefícios em nome dos executados, determinando-se, se for o caso, a penhora de percentual dos proventos percebidos pelos devedores, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto no Tema 75 da Tabela de IRR do TST. Nesse contexto, revela-se patente a ausência de interesse na pretensão recursal da exequente, apresentada nas razões do agravo, em que se postula a penhora dos proventos de aposentadoria dos devedores. Agravo a que se nega provimento.