Penhora sobre proventos de aposentadoria: entendimento exarado em irr

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARTIGO 1.030, § 1º, I, “B” E § 2º, DO CPC DE 2015. ACÓRDÃO REGIONAL. ENTENDIMENTO EXARADO EM IRR. CONFORMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. I. No despacho denegatório do recurso de revista, constatou-se a sintonia do acórdão regional com o Tema Repetitivo nº 75 desta Corte Superior. II. Incabível, portanto, o presente agravo de instrumento, de acordo com a sistemática estabelecida nos arts. 1.030, I, “b”, e § 2º, e 1.035, § 7º, do CPC de 2015. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.