Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.128 decisões
09
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0133200-63.2008.5.01.0263
A matéria já não comporta maiores discussões, por estar o acórdão regional em conformidade com os fundamentos determinantes da tese firmada no tema 75 da tabela de recursos de revista repetitivos em que se pacificou: “Na vigência do Código de Processo Civil…
03
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 2612200-03.1996.5.09.0007
A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a…
03
MAR 2026
TSTRR 10060-26.2015.5.12.0041
Tendo em vista o julgamento pelo Pleno do TST do Tema nº 75 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), que fixou a tese de que, " Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para…
03
MAR 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-RR 551100-81.1997.5.09.0513
Esta Sexta Turma negou provimento ao agravo, mantendo a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência e se deu provimento ao recurso de revista do exequente para deferir o pleito " de expedição de ofício ao INSS e ao CAGED (Ministério do…
02
MAR 2026
TSTRR-RR 1000587-18.2016.5.02.0372
Vislumbrada possível violação do art. 100, § 1º da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
02
MAR 2026
TSTRR-RR 0011452-12.2015.5.01.0201
Vislumbrada potencial violação do art. 100, § 1º, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
02
MAR 2026
TSTRR-RR 0011075-87.2014.5.01.0003
Vislumbrada potencial violação do art. 7º, X, da CF, afasta-se o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST e determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
27
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0001129-47.2011.5.09.0303
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento.
27
FEV 2026
TSTRR-RR 0000871-21.2021.5.09.0001
Diante da possível ofensa ao art. 100, § 1º da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011956-21.2019.5.18.0131
Não se desconhece que no julgamento do Tema 75 da Tabela de IRR foi firmada a seguinte tese vinculante: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista,…
27
FEV 2026
TSTAIRR 0165300-24.2008.5.02.0302
A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso.
27
FEV 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0000877-35.2016.5.08.0129
1 – Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência. 2 – A decisão monocrática foi proferida em 30/10/2024.
27
FEV 2026
TSTRR 1001486-36.2015.5.02.0312
POSSIBILIDADE Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está contrário à tese vinculante do Tema 156 da Tabela de IRR do TST.
27
FEV 2026
TSTRR-RR 0000149-84.2012.5.09.0006
A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do…
27
FEV 2026
TSTRR-RR 0000686-78.2015.5.09.0684
Ante a possível violação do artigo 100, § 1º, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
