Penhora de rendimentos: validade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RENDIMENTOS. VALIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A matéria já não comporta maiores discussões, por estar o acórdão regional em conformidade com os fundamentos determinantes da tese firmada no tema 75 da tabela de recursos de revista repetitivos em que se pacificou: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. II. Inviável, assim, reconhecer a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.