Penhora de proventos: esclarecimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS. TEMA Nº 75 DA TABELA DE IRR DO TST. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, hipótese em que serão prestados esclarecimentos, sem efeitos modificativos, caso dos autos. Assim, esclareça-se que, para a realização da penhora referente a estes autos, o Juízo da execução deve observar a existência de eventuais outras penhoras sobre os proventos da Executada e garantir o recebimento mensal de, pelo menos, um salário mínimo legal, conforme entendimento consubstanciado no Tema nº 75 da Tabela de IRR do TST. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.