Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
20
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020633-41.2017.5.04.0732
No presente caso, verifica-se que a parte manejou agravo de instrumento para impugnar decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
18
MAR 2026
TSTRR 8-45.2019.5.02.0255
A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de penhora de rendimentos de previdência privada em execução de créditos trabalhistas, bem como ao limite de tal constrição.
17
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010381-04.2019.5.03.0031
A matéria foi pacificada no âmbito desta Corte por meio do Tema 75 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST, que dispõe que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de…
17
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-RR-RR 0155200-07.1998.5.02.0481
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual, reconhecida a transcendência política, se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela exequente para autorizar…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0048200-86.2007.5.01.0342
O Pleno do TST, quando do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo), firmou a seguinte tese: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV)…
16
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000422-65.2019.5.09.0023
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 100, §1º, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
16
MAR 2026
TSTRR 0003417-12.2013.5.02.0070
A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível penhora incidente sobre os salários e/ou constrição dos proventos de aposentadoria do executado, ainda que parcial, por possuírem natureza alimentar, de modo a manter o indeferimento de…
16
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 0131300-24.1999.5.02.0072
O acórdão embargado, ao dar provimento à revista do exequente e determinar a penhora de percentual do benefício previdenciário da executada, abordou a controvérsia nos termos do Tema 75 da Tabela de IRR do TST, segundo o qual, “Na vigência do Código de…
16
MAR 2026
TSTAg-RR 0240400-38.2010.5.02.0003
Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em consonância com os Temas nº 75 e 156 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, nos quais foram fixadas as seguintes teses jurídicas: “Na vigência do Código de Processo…
16
MAR 2026
TSTRR 1002394-60.2015.5.02.0614
O debate acerca do indeferimento de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED) e ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD), requerida pela parte exequente, com o objetivo de…
16
MAR 2026
TSTRR 0126900-32.2006.5.02.0262
A discussão sobre a limitação da constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001520-30.2014.5.02.0064
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0024900-06.2003.5.15.0097
Agravo interno, na fase de execução, interposto pelo executado em face de decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000758-35.2015.5.02.0719
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 75 DA TABELA DE…
13
MAR 2026
TSTAg-RR 1001926-50.2024.5.02.0204
1 – O Tribunal Pleno do TST no Tema 75 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST firmou a seguinte tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de…
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