Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
30
MAR 2026
TSTRR 0011078-62.2024.5.03.0059
A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora dos salários e proventos de aposentadoria do executado para pagamento de débitos trabalhistas.
30
MAR 2026
TSTRR 1001529-98.2021.5.02.0461
O debate acerca do indeferimento de expedição de ofício ao INSS, bem como da consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), requerida pela parte exequente, com o objetivo de penhora incidente sobre…
30
MAR 2026
TSTRR-RR 0043800-05.2005.5.02.0008
Diante de possível violação ao art. 100, § .1º, da Constituição República, no que tange à possibilidade de penhora de até cinquenta por cento dos proventos para a satisfação de crédito trabalhista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o…
30
MAR 2026
TSTRR 0307800-59.1998.5.02.0013
O debate acerca do indeferimento de expedição de ofício ao INSS, bem como da consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), requerida pela exequente, com o objetivo de penhora incidente sobre salários ou…
27
MAR 2026
TSTRR 0084900-56.1994.5.02.0482
No presente caso, o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, manteve a decisão do Juízo de origem que indeferiu a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios executados, sob o fundamento de que ambos…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000403-98.2022.5.06.0003
O Pleno desta Corte firmou tese vinculante no Tema 75 de Recursos Repetitivos de que: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado…
27
MAR 2026
TSTAIRR 0137100-57.2000.5.09.0022
O Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do CPC, manteve o entendimento do Juízo de primeiro grau no sentido de indeferir a penhora de percentual dos proventos da aposentadoria do executado por não exceder o teto do regime geral da previdência…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000068-65.2024.5.02.0080
AGRAVO DOS EXECUTADOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – FASE DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – TEMA Nº 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA…
26
MAR 2026
TSTRR 10495-47.2017.5.03.0019
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
26
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-ROT 1002506-76.2025.5.02.0000
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário do impetrante.
26
MAR 2026
TSTROT 0013748-22.2025.5.03.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que concedeu parcialmente a segurança para manter o percentual de 50% dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria pelo…
25
MAR 2026
TSTRR 0001694-94.2011.5.03.0103
Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a penhora dos proventos de aposentadoria do 4º executado, considerando as circunstâncias do caso concreto.
25
MAR 2026
TSTRR 0002895-77.2013.5.02.0201
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício para consulta nos sistemas PREVJUD e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que as verbas trabalhistas não se incluiriam na previsão do art.…
25
MAR 2026
TSTRR 0133400-68.2000.5.02.0313
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que as verbas trabalhistas não se incluiriam na previsão do art. 833, § 2º, do CPC, pois tal…
25
MAR 2026
TSTRR 0001072-43.2011.5.12.0045
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício para consulta no sistema PREVJUD para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que as verbas trabalhistas não se incluiriam na previsão do art. 833, § 2º, do…
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