Ato coator proferido na vigência do CPC de 2015: legalidade

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 50% SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que concedeu parcialmente a segurança para manter o percentual de 50% dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria pelo impetrante, mas determinar que a autoridade coatora expedisse novo ofício ao INSS, estabelecendo que o somatório de todos os bloqueios judiciais incidentes sobre tais remunerações não poderá exceder o teto de 50% do montante líquido. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente "mandamus” consiste em decisão proferida pela MM. Juíza da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou a penhora de 50% sobre o valor líquido da aposentadoria do impetrante. 3. Ressalte-se que o ato coator foi praticado sob a égide do CPC de 2015. Tal circunstância, a toda evidência, afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, cuja inteligência restringe-se a fatos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015. 4. O art. 833, inciso IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Todavia, o § 2º do referido dispositivo excepciona o regramento geral ao autorizar a constrição de tais verbas quando a execução visar ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou nas hipóteses em que os montantes percebidos excedam o patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 5. Nessa esteira, a tese firmada no julgamento do Tema 75 da tabela de Incidentes de Recursos de Revistas Repetitivos, de observância obrigatória no âmbito da Justiça do Trabalho, segundo a qual "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". 6. No caso concreto, embora incidam outras constrições anteriores à debatida na ação mandamental, a Corte de Origem, ao conceder parcialmente a segurança, determinou a expedição de novo ofício com a informação de que o somatório das penhoras sobre os proventos de aposentadoria não poderá exceder o teto de 50% do valor líquido. 7. Nesse sentido, o limite legal de 50% não será excedido em razão da penhora ora analisada. Ademais, caso o montante de outros bloqueios judiciais anteriormente determinados já tenha atingido ou ultrapassado esse patamar, conforme alegado pelo impetrante, a penhora em questão não incidirá, em decorrência da mencionada determinação. 8. Entretanto, ao compulsar os autos, verifica-se que o impetrante é pessoa idosa, contando com 77 anos. Considerando a existência de constrições já incidentes, bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, emerge a conclusão no sentido de reduzir a penhora sobre os proventos de aposentadoria para o percentual de 10%. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.