Fase de execução: penhora de valores recebidos a título de restituição do imposto de renda

AGRAVO DOS EXECUTADOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – FASE DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – TEMA Nº 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Com efeito, o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com o Tema nº 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, segundo o qual "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Agravo a que se nega provimento.