Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
23
ABR 2026
TSTRR 0169600-32.2001.5.02.0445
Corte Regional deu provimento ao agravo de petição do executado para determinar a impenhorabilidade de sua aposentadoria, confirmando a decisão que suspendeu a retenção mensal de 5% dos proventos brutos da aposentadoria proferida em primeiro grau.
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0021701-96.2016.5.04.0332
Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com jurisprudência vinculante desta Corte…
23
ABR 2026
TSTRR 0076400-20.2008.5.02.0511
A matéria foi pacificada no âmbito desta Corte por meio do Tema 75 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST, que dispõe que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 0249400-86.1993.5.02.0317
Em acórdão anterior, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista do exequente para que se prossiga a execução, com a penhora de percentual mensal dos proventos percebidos a título de aposentadoria pelos devedores, nos termos da tese vinculante 75 da…
22
ABR 2026
TSTRR-RR 0010041-84.2023.5.03.0107
Vislumbrada potencial violação do art. 1º, III, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
22
ABR 2026
TSTRR 0142000-07.2009.5.02.0073
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora sobre rendimentos dos Executados, com vistas à satisfação do crédito do Exequente obtido em regular processo de conhecimento.
22
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0201300-22.2005.5.02.0013
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
22
ABR 2026
TSTRR 0001073-13.2011.5.02.0431
O debate acerca do indeferimento de expedição de ofício ao INSS, bem como da consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), requerida pelo exequente, com o objetivo de penhora incidente sobre salários ou…
22
ABR 2026
TSTRR 1001037-18.2018.5.02.0201
O debate acerca do indeferimento de expedição de ofício ao INSS, bem como da consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), requerida pelo exequente, com o objetivo de penhora incidente sobre salários ou…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 0000968-67.2015.5.02.0052
ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DEFERIMENTO DA PENHORA REQUERIDA NESTES AUTOS COM INCLUSÃO EM FILA DE RECEBIMENTO FUTURO, APÓS FINALIZADOS OS PAGAMENTOS JÁ EM ANDAMENTO Na Sessão de 19/11/2025, no EDCiv-RR-11840-10.2014.5.15.0087, Ministro Augusto César…
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000992-41.2014.5.03.0137
Diferentemente do que defende o agravante, não se discute o enquadramento jurídico de fatos incontroversos – discussão acerca do bloqueio de valores de natureza salarial de natureza alimentar para satisfação de crédito trabalhista -, pois registrado pelo…
16
ABR 2026
TSTAIRR 0001100-67.2014.5.03.0138
Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que a discussão em torno da possibilidade de penhora dos depósitos em conta vinculada ao FGTS para satisfação de crédito trabalhista, à luz da tese jurídica vinculante fixada…
15
ABR 2026
TSTRR 0001093-90.2010.5.02.0058
No presente caso, o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do CPC de 2015, manteve a decisão do Juízo de origem que indeferiu a penhora do salário do executado, sob o fundamento de que o valor é inferior ao patamar de 40% do teto de benefícios…
15
ABR 2026
TSTRR 0038800-67.2009.5.02.0401
Cinge-se a questão controvertida a examinar a possibilidade de penhora dos salários/proventos determinada após o advento do CPC/2015.
15
ABR 2026
TSTRR 0246200-60.1995.5.02.0201
Recurso de revista, em fase de execução, interposto pela parte exequente contra acórdão do TRT da 2ª Região.
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