Penhora sobre percentual do salário, aposentadoria e/ou pensão para satisfação de crédito trabalhista

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VÁLIDA A PENHORA DOS RENDIMENTOS (CPC, ART. 833, INCISO IV) PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E GARANTIDO O RECEBIMENTO DE, PELO MENOS, UM SALÁRIO MÍNIMO LEGAL PELO DEVEDOR. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DESPROVIMENTO. Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com jurisprudência vinculante desta Corte superior, firmada em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema 75) no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.