Execução: penhora incidente sobre percentual de proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios executados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE IRR . Em acórdão anterior, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista do exequente para que se prossiga a execução, com a penhora de percentual mensal dos proventos percebidos a título de aposentadoria pelos devedores, nos termos da tese vinculante 75 da Tabela de IRR. A executada sustenta que o acórdão “não fixou o percentual a ser constrito o que gera insegurança jurídica e abrem margem para constrição integral da eventual aposentadoria localizada, medida vedada pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e pela jurisprudência consolidada”. O acórdão embargado está conforme a tese vinculante do Tema 75 da Tabela de IRR: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Registre-se que, no caso, foi respeitado o disposto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015 (limite da penhora até 50% do valor líquido do salário). Também foi garantido o garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Sem prejuízo para as partes a fixação do percentual exato da penhora no caso dos autos (respeitados os limites da tese vinculante) fica para o juízo da execução no procedimento de liquidação, no qual serão considerados os fatos, provas e circunstâncias relativos à lide. Até mesmo para assegurar a celeridade em beneficio das partes, não cabe ao TST abrir incidente de cognição sobre essa matéria, o que pode e deve ser feito na Vara do Trabalho de origem. Embargos de declaração que se rejeitam.