Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
04
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0002305-28.2012.5.03.0001
Constatada possível violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal contrariedade à tese vinculante firmada no Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo do TST é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento.
04
MAI 2026
TSTAIRR 0131700-39.2002.5.02.0070
Mediante a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que o acórdão regional encontra-se em estrita consonância com a tese fixada por este Tribunal Superior no…
30
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 1001737-92.2016.5.02.0482
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
29
ABR 2026
TSTRR 0070300-49.2008.5.02.0511
No caso, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da expedição de ofício ao INSS para penhora parcial de salários ou benefícios previdenciários, entendendo que a exceção do §2º do art. 833 do CPC não alcança créditos trabalhistas.
29
ABR 2026
TSTAg-RR 0010075-90.2022.5.03.0011
Mediante decisão monocrática, foi determinada a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo Executado, garantido a este o salário mínimo.
29
ABR 2026
TSTRR 0163300-50.2003.5.02.0262
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte, objeto do Tema Repetitivo nº 75 (precedente RR-000027198.2017.5.12.0019): "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000232-13.2021.5.17.0152
O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como…
29
ABR 2026
TSTAg-RR 0205600-75.2002.5.02.0031
TRT, ao concluir pela impossibilidade da penhora de rendimentos do devedor para satisfação de crédito trabalhista, assim filiando-se ao entendimento de que "a exceção prevista no dispositivo legal em vigor (art. 833, § 2º, do CPC) se aplica estritamente às…
29
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 0057300-42.1992.5.02.0446
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
29
ABR 2026
TSTEDCiv-RR-RR 0010229-43.2015.5.03.0112
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
28
ABR 2026
TSTROT 0005165-87.2024.5.10.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que concedeu a segurança, para suspender a determinação de penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do impetrante.
24
ABR 2026
TSTRR-Ag-AIRR 373400-03.1996.5.09.0013
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
24
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 1002481-78.2013.5.02.0422
ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE Em acórdão anterior, a Sexta Turma reconheceu a transcendência política quanto ao tema "EXECUÇÃO.
23
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 0025200-74.2009.5.02.0434
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
23
ABR 2026
TSTRR 0139100-37.2003.5.02.0372
Corte Regional manteve decisão por meio da qual foi negado o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, para fins de penhora de eventual benefício previdenciário ou verba salarial do executado, de modo a satisfazer os créditos trabalhistas perseguidos…
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