Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
24
AGO 2026
TSTRR 0124800-92.2005.5.02.0051
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria percebidos pelo sócio executado ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015.
24
AGO 2026
TSTRR 0010417-68.2021.5.15.0087
No presente caso, o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, manteve a decisão do Juízo de origem que indeferiu a penhora sobre o salário do executado, ao fundamento de que o valor é inferior a 40% do teto de…
24
AGO 2026
TSTRR 1000614-33.2015.5.02.0502
No julgamento do Tema 75 da Tabela de Recursos Repetitivos deste TST (leading case TST-RR-0000271-98.2017.5.12.0019), o Pleno desta Corte Superior firmou tese jurídica de observância obrigatória, no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de…
20
AGO 2026
TSTRR 0090100-11.2005.5.03.0036
Nos termos da tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Tema 75 do IRR, é válida, na vigência do CPC/2015, a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, desde que limitada a 50% dos rendimentos líquidos do devedor…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000150-75.2018.5.02.0252
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
20
AGO 2026
TSTRR 0010602-20.2022.5.03.0180
A jurisprudência desta Corte é de que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º),…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0002816-44.2011.5.02.0080
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0103800-87.2000.5.02.0317
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0106400-17.2005.5.02.0023
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que é válida a penhora dos salários e proventos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que…
18
AGO 2026
TSTAg-RR 0000603-16.2010.5.12.0050
A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, diante da contrariedade do acórdão regional à jurisprudência consolidada desta Corte Superior quanto à possibilidade de penhora parcial de…
18
AGO 2026
TSTAg-RR 0000837-52.2014.5.12.0019
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 75 dos Recursos de Revista Repetitivos, firmou a tese de que é válida a penhora dos rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e…
18
AGO 2026
TSTROT 0107757-98.2023.5.01.0000
O recurso ordinário foi interposto apenas pelo impetrante Mauro Marcello Filho.
18
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0000394-41.2011.5.01.0075
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
18
AGO 2026
TSTAIRR 0278400-92.2009.5.02.0084
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade da movimentação das contas vinculadas do FGTS fora das hipóteses expressamente previstas na Lei nº 8.036/1990, bem como sobre sua impenhorabilidade, ainda que com a finalidade de satisfação…
18
AGO 2026
TSTRR-RR 1000983-89.2018.5.02.0318
A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do…
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