Jurisprudências
Decisões que citam
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
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199 decisões
01
DEZ 2025
TSTRR 1000752-81.2016.5.02.0011
Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento e a recente decisão da Suprema Corte, proferida no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art.…
27
NOV 2025
TSTRR 1001234-41.2024.5.02.0466
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
12
NOV 2025
TSTRRAg 1000916-39.2015.5.02.0251
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
07
NOV 2025
TSTRRAg-AIRR 2495-67.2015.5.02.0080
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese…
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000239-16.2018.5.02.0441
O TRT registrou que os documentos colhidos nos autos não demonstram a condição de pessoa com deficiência ou reabilitada dos contratados aludidos pela reclamada. A revisão dessa premissa não se faz possível sem o revolvimento de fatos e provas dos autos.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11494-16.2020.5.15.0001
A controvérsia diz respeito ao pagamento do adicional de insalubridade pela exposição ao calor em ambiente interno, com temperatura acima dos limites de tolerância previstos na norma técnica aplicável.
29
OUT 2025
TSTRRAg 1001037-73.2020.5.02.0063
Cinge-se a controvérsia em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento de valores a título de FGTS.
29
OUT 2025
TSTRRAg 1000772-72.2022.5.02.0331
O acórdão regional decidiu em conformidade com a recém-cancelada Orientação Jurisprudencial n. 355 da SbDI-1 do TST, que dispõe, verbis: “O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos…
22
OUT 2025
TSTRRAg 1304-32.2016.5.05.0641
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
15
OUT 2025
TSTRR 284-46.2013.5.04.0024
A alegação do recorrente de omissão sobre a incidência do art. 457, §2º, da CLT foi desenvolvida de forma genérica, sem a devida demonstração sobre o impacto que teria no deslinde da controvérsia o enfrentamento da questão pelo Tribunal Regional,…
14
OUT 2025
TSTRR 1000864-57.2020.5.02.0028
Corte Superior, em julgamentos envolvendo metroviários que laboram em condições de risco equivalente às dos eletricitários, posiciona-se no sentido da aplicabilidade da parte final da Súmula nº 191 do TST, fixando o total das verbas salariais do trabalhador…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001693-38.2024.5.06.0211
AGRAVO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS AO FGTS – ÔNUS DA PROVA – SÚMULA Nº 461 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão…
09
OUT 2025
TSTAg-RRAg 12873-56.2016.5.15.0122
A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que se aplica o prazo prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal para a pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a…
07
OUT 2025
TSTAg-RR 1000009-59.2023.5.02.0065
Infere-se das razões do agravo interposto pela 2ª reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que deu provimento ao recurso do reclamante, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não…
07
OUT 2025
TSTAIRR 0010341-25.2023.5.03.0114
O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera inválido o regime de banco de horas quando o trabalhador não tem a possibilidade de acompanhar o saldo entre créditos e débitos de horas, impossibilitando a…
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