Julgados: o Tribunal Pleno desta Eg

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –METROVIÁRIO –LABOR EM CONDIÇÕES DE RISCO –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE –BASE DE CÁLCULO –TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO –SÚMULA Nº 191 DO TST –LEI Nº 7.369/1985 –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte Superior, em julgamentos envolvendo metroviários que laboram em condições de risco equivalente às dos eletricitários, posiciona-se no sentido da aplicabilidade da parte final da Súmula nº 191 do TST, fixando o total das verbas salariais do trabalhador como base de cálculo para o adicional de periculosidade. Julgados. JUSTIÇA GRATUITA –AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT –COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO –POSSIBILIDADE –TEMA Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS –IRR-277-83.2020.5.09.0084 –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Eg. Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende ao art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, de modo que compete ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido.