Jurisprudências
Decisões que citam
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
227 decisões
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000440-87.2024.5.12.0036
Os artigos 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011409-57.2023.5.15.0055
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
26
MAI 2026
TSTAg-RR 1001715-90.2024.5.02.0502
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001923-47.2024.5.02.0705
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial cujos efeitos extrapolam as esferas jurídicas das partes envolvidas, alcançando direito de terceiros.
06
MAI 2026
TSTAg-RR 1001591-44.2024.5.02.0717
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto.
06
MAI 2026
TSTAIRR 0010845-28.2024.5.03.0136
O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001485-22.2023.5.02.0716
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
05
MAI 2026
TSTAg-RR 1001785-57.2022.5.02.0024
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa e não conhecido o recurso de revista da reclamada.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000829-38.2023.5.02.0046
Superada a questão do equívoco quanto ao requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, prossegue-se no exame dos demais pressupostos recursais, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST.
04
MAI 2026
TSTAg-RR 1000912-19.2024.5.02.0402
O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial.
04
MAI 2026
TSTAg-RR 0001079-90.2025.5.12.0062
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho.
04
MAI 2026
TSTAg-RR 1000860-73.2025.5.02.0083
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho.
29
ABR 2026
TSTAg-RR 1000973-40.2022.5.02.0048
Embora a Lei n.º 13.467/2017 tenha instituído o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, a autonomia da vontade das partes não é absoluta, submetendo-se ao crivo do Poder Judiciário.
29
ABR 2026
TSTAg-RR 1000638-89.2024.5.02.0035
O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100481-89.2024.5.01.0029
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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