TSTAg-AIRR 1001485-22.2023.5.02.0716
Homologação de acordo extrajudicial: faculdade do juízo
Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA
- Direito do Trabalho
- Homologação de acordo extrajudicial
- Faculdade do juízo
- Razões de agravo dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida
- Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUÍZO. SÚMULA N.º 418 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. RAZÕES DE AGRAVO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 6 de maio de 2026. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Indexação
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais